Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL UTILIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. LEI, ART. 47, I

2657/1996. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA, PREVISTA NO CTN, art. 106, TEM SUA ABRANGÊNCIA NÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMO TAMBÉM NA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)