Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inépcia não verificadas - Excepcionalmente configurada abusividade na avença selada entre as partes, cujo Custo Efetivo Total (CET) mensal é de 2,24% - Mútuo contraído em 30 de janeiro de 2.023 - Desrespeito ao teto previsto no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Redação vigente à época da contratação com expressa limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito ao montante de 2,14% ao mês, diferentemente da Instrução Normativa antecedente, que abordava somente a taxa de juros remuneratórios - Réu deve seguir à risca o teto regulamentar indicado na norma que vigorava à época da celebração do empréstimo -  Ofensa moral que constitui inadmissível inovação recursal - RECURSO PROVIDO, para limitar o CET do contrato sub judice ao importe de 2,14% ao mês. ... (Continua)