Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade do distrato c/c pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Realização de distrato pelas partes. Instrumento que estipulou quitação plena, rasa e irrevogável. Prevalência do que fora estipulado, a fim de se preservar a segurança jurídica. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido