Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa. Locação de bem imóvel não residencial. Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade do imóvel, afastando o reconhecimento de bem de família em razão de se tratar de fiador de contrato de locação imobiliária. Inconformismo da parte. Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação. Reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1127) e STJ (Tema 1091). Prevalência da regra da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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