Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.1844.3140.6745

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade da executada, empresa incorporada pela recorrente - Inocorrência - Fato gerador e inscrição em dívida ativa anterior à incorporação - Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face da sucessora - Tema 1.049 do C. STJ - R. Decisão mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF