Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo consumado e roubo tentado - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de submissão do réu a exame de insanidade mental - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Continuidade delitiva bem delineada - Regime fechado inevitável - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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