Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que revogou o livramento condicional do sentenciado, por descumprimento da condição de manter o juízo informado sobre a mudança de endereço. 2. O sentenciado alegou que se mudou para São Paulo para tratamento de saúde, em razão de ter contraído covid-19 e tuberculose, deixando de comunicar o juízo devido à pandemia. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do livramento condicional foi adequada, considerando as justificativas apresentadas pelo sentenciado. III. Razões de decidir. 5. As alegações do sentenciado são plausíveis, uma vez que a pandemia causou a suspensão das atividades dos Fóruns, dificultando a comunicação de mudanças de endereço. 6. O sentenciado se encontrava em situação de vulnerabilidade, sendo considerado «morador de área livre, sem endereço fixo. 7. O descumprimento da condição de livramento é causa de revogação facultativa, podendo ser mantido se mais razoável no caso concreto. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso provido para restabelecer o livramento condicional ao sentenciado. 9. Tese de julgamento: «1. A revogação do livramento condicional, embora possível, se revela excessivamente drástica diante das peculiaridades do caso. 2. Deve ser dado voto de confiança ao agravante, restabelecendo-se o livramento". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 87. TJSP, Agravo em Execução Penal 0008836-94.2021.8.26.0496, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.01.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0207156-07.2013.8.26.0000, Rel. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/03/2014... (Continua)