Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial fundada em contrato locatício. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Recurso da exequente.

Particularmente, entendo que, se tivesse sido concedida a oportunidade prévia para as partes se manifestarem, poderia ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, porque não localizados bens penhoráveis desde o início da execução. No entanto, fiquei vencido em julgamento nesta C. Câmara no processo de 1011100-23.2015, julgado em 01.02.2024, a esse respeito. Em razão disso, privilegiando a tese vencedora nesta C. Câmara, ressalvada minha posição contrária, passo a a seguir. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, a exequente se manteve diligente na busca de bens penhoráveis, não tendo havido qualquer inércia de sua parte. Assim, além de não ter sido observado o contraditório previamente à prolação da r. sentença apelada, não decorreu o prazo prescricional de três anos. Imperiosa observância do contraditório. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.