Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ilegalidade da cobrança. Recurso da autora pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. Devolução em dobro reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da má-fé presumida nas relações de consumo. Indenização por danos morais afastada. Valor descontado inexpressivo, sem comprovação de ofensa à dignidade ou sofrimento que justifique indenização. Sucumbência corretamente atribuída à autora, com base no êxito parcial e ausência de arbitramento de honorários advocatícios em razão da revelia da ré. Recurso parcialmente provido