Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autor portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de bomba de insulina Minimed Medtronic, insulina Fiasp e insumos correlatos - Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado - - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inviabilidade de fixação por equidade - Adequação dos honorários fixados em conformidade com a lei de regência (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC) e Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)