Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão que determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária.

1. Interposição de dois recursos de agravo de instrumento contra a mesma decisão - Impossibilidade - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Agravo protocolado por último não conhecido. 2. Recurso direcionado contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de despejo coercitivo - Mérito do processo - Questão relativa à desocupação do imóvel que já foi analisada - Decisão que apenas ordenou o cumprimento de determinação anterior, objeto de recurso improvido, transitada em julgado - Preclusão consumativa verificada - Agravantes que não poderiam ajuizar novo agravo de instrumento para alcançar o mesmo desiderato (obstaculizar a ordem de despejo) - Ofensa ao princípio da unicidade recursal. 3. Recursos não conhecidos