Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora, sob o fundamento de que a ação é inadequada e não mais prevista em lei - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão da autora de reforma da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da tarifa impedem o acolhimento da pretensão da autora, em razão da ausência de interesse processual. Autora que deixou de comprovar a existência de pedido administrativo prévio ou mesmo o pagamento de tarifas. Sentença mantida. ... (Continua)