Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Detran - Bloqueio de credenciamento e emissão de autorização de estampagem, obstando o exercício da atividade empresarial - Restrição imposta de forma unilateral pela autoridade, sem prévio processo administrativo - Necessária observância da garantia do contraditório e ampla defesa - Direito líquido e certo - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos