Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE TRÊS OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PACTUAÇÃO - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAS DO CONTRATO LITIGIOSO QUE ERAM MENORES DO QUE O TOTAL DOS CONTRATOS REPACTUADOS - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA RENDA DA DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.