Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Reapreciação determinada pelo C. STJ - Execução de título extrajudicial - Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado - Descabimento - Caráter alimentar - Impenhorabilidade - Ausência de hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Observância, ademais, ao conceito de mínimo existencial e ao princípio da efetividade/utilidade da execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão anteriormente proferida mantida.

Recurso provido