Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo feito de forma regular. Sentença reformada.

O autor cumpriu todos os requisitos exigidos para o aforamento da ação, uma vez que sustenta ser necessária a exibição do contrato de compra e venda de imóvel que ensejou o apontamento de seu nome, bem como o comprovante de transferência de valores para o vendedor, solicitando cópia dos documentos pela via administrativa, o que não foi cumprido pelo réu. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa a ação deve responder pelas despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, portanto, a ré deve responder pelas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios. Apelação provida.