Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS arts. 129, § 13, E 147, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que condenou o réu às penas de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, e 01 (um) mês de detenção, pela prática do crime do CP, art. 147, em concurso material. Regime prisional aberto. Concedido o sursis. ... (Continua)