Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVISÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de Luciano Aparecido Lima dos Santos e Anderson Gomes de Souza contra sentença que os condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Luciano foi condenado a 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, e Anderson a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. Pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a revisão das penas aplicadas. O Ministério Público, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença condenatória. ... (Continua)