Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.4373.4472.6901

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL, PREÇO MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO E PARCELAMENTO DE LANCE.

1.

Questões relativas à impenhorabilidade do imóvel, fixação de lance mínimo em leilão, pedido de revisão decisão da exceção de pré-executividade. Matérias que não foram objeto de deliberação na decisão agravada, já resolvidas anteriormente no processo. ... ()

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