Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.4643.8292.3337

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... ()

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