Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo prova de recusa no fornecimento dos documentos solicitados, o que levou o autor a propor esta ação judicial, correta a procedência da ação, com a fixação de honorários advocatícios. O valor foi adequadamente eleito, restando mantida a decisão... (Continua)