Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.

Sentença Procedente em parte. O autor teve plano de saúde cancelado durante tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença determinou o reestabelecimento e condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. Apelação do plano de saúde alegando legitimidade da rescisão. Pleiteia que seja afastado a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução dos valores. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656). Súmula 100/TJSP. Limitações Contratuais que devem ser analisadas sob o viés mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Contrato cancelado após diagnostico de Transtorno do Espectro Autista - TEA e inicio do tratamento. Inobservância do plano de saúde quanto ao tratamento do paciente. Inteligência do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Observância da tese fixada pelo STJ. Tema 1082 do STJ. Manutenção do plano de saúde que deve ser mantido. Danos morais. Embora o mero descumprimento contratual não gere dano moral indenizável, há, neste caso, a soma de fatores que extrapolam as questões instrumentais. Autor menor de idade, diagnosticado com patologia que afeta a fala, a cognição e integração social, carecendo do tratamento médico adequado pelo plano de saúde, o qual ignorou tais fatores. Danos Morais caraterizado. Valor fixado em primeiro grau que atende as peculiaridades in casu. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)