Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2015 e 2016 - Exceção de Pré-Executividade - Feito extinto ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Exceção de Pré-Executividade - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Substituição processual - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pelo atual titular do imóvel - Desídia que não pode ser atribuída ao Fisco - Prosseguimento da ação executiva - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... ()
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