Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINAN-CEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1) APELO (RÉU) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIVRE PACTUAÇÃO EM APARTADO - CONTRATO AUTENTICADO POR SELFIE - MESMA FOTOGRAFIA UTILIZADA PARA VALIDAR O CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO - REGULARIDADE INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 31/03/2021 - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO - MA-JORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU