Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Município de Artur Nogueira - Decisão que manteve o bloqueio de 1/3 dos valores constritos da conta poupança da executada - Prova documental inequívoca de que o valor bloqueado consiste em provento de aposentadoria da executada - Verba de caráter alimentar, depositada em conta poupança - Afronta a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e ativos em poupança prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)