Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers". Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta da invasão da conta da rede social «Facebook do Autor, condenando-a, ainda, no reestabelecimento da conta. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do consumidor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers, observando-se que a página invadida era utilizada para comunicação política com a população. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO