Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória deferida - Exclusão do GDAMSPE do cômputo da remuneração de servidores do IAMSPE, para fins de pagamento de diferenças do Piso Nacional de Enfermagem - Ausência dos requisitos para sua concessão - Gratificação que não se inclui no conceito de verba eventual - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Decisão Reformada - Recurso Provido... ()
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