Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Incêndio majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, afastada, de ofício, a indenização fixada.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de incêndio majorado. 2. Acusado que é demitido de sua função e, no dia seguinte, leva o caminhão de seu ex-patrão para ser consertado em uma oficina, sendo autorizado a pernoitar no local. Réu que, no dia seguinte, dado seu estado alterado pela influência de álcool, é informado de que não poderia mais permanecer no estabelecimento. Acusado que vai até o caminhão, ateia fogo no interior da cabine, tranca a porta e foge correndo do local. Funcionários da oficina que presenciam o momento em que o réu tranca a porta do caminhão e foge correndo, mesmo com a cabine em chamas. Funcionários que não conseguem conter o fogo, que se alastra, atingindo o total de quatorze veículos, além das estruturas do prédio da oficina. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) é caso de desclassificar a conduta para incêndio culposo; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Perícia que, embora não tenha apontado a causa do incêndio, corroborou os relatos dos funcionários da oficina. Elementos probatórios que permitem concluir que o réu tinha motivos e foi quem ateou fogo intencionalmente ao caminhão. Versões exculpatórias isoladas. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação para incêndio culposo. Causa de aumento do incêndio em oficina bem reconhecida. 5. Sanções mantidas, sendo o acréscimo devidamente fundamentado na gravidade em concreto da conduta e nas consequências do delito, que causou prejuízo de grande valor. Substituição da pena privativa de liberdade inviável. Afastamento, de ofício, da indenização pela falta de elementos hábeis a sua fixação. Regime semiaberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, afastada, de ofício, a indenização. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b, 250, § 1º, II, «e"; CPP, art. 387, IV