Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ENGENHEIRA AGRÔNOMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRAZO PARA A POSSE - O

termo inicial para a contagem do prazo para a posse de candidato tem início na publicação da nomeação - Inteligência do art. 23 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Início do prazo restou consignado na publicação de nomeação - Suspensão do prazo ocorreu somente entre o comparecimento à COGESS para o exame admissional e a publicação do resultado - art. 94 do Decreto Municipal 58.225/2018 - Autora que compareceu à Administração após o término do prazo para posse - Correto o ato de tornar o provimento sem efeito, nos termos do art. 24 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)