Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que acolheu impugnação reconhecendo a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de bem imóvel objeto da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de rejeição da impugnação e manutenção da penhora - CABIMENTO - Inadimplemento decorrente de Instrumento Particular de Cessão de Crédito decorrente de Compromisso de venda e compra de imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda - CPC, art. 835, VII - Exceção à regra de impenhorabilidade - Lei 8009/90, art. 3º, II c/c CPC, art. 833, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)