Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Artur Nogueira - Decisão extra petita em embargos de declaração - Nulidade do respectivo capítulo.

Indisponibilidade do direito - Confissão inexistente. Impossibilidade de reforma da sentença, na ausência de recurso do Município, para afastar condenação sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, em prejuízo do recorrente. Gratificação de regime especial de trabalho da Guarda Civil Municipal (RETGCM) - Gratificação instituída por LCM declarada inconstitucional (ADI 2177100-73.2021.8.26.0000) - Eficácia retroativa - Supressão de vantagem inconstitucional não ofende a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recorrente com jornada de trabalho em escala de 12x36 horas - Não demonstrado o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas durante feriados. Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte