Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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