Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Cabimento. Agravante que comprovou que o imóvel serve de residência a ele e a sua família. Aplicação dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade configurada. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da constrição