Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EMPRESA AVALIADORA DE RISCOS.

Sentença julgou improcedente a ação condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da parte autora. A ré, em momento algum, forneceu informações desabonadoras acerca do autor, mas sim, foi contratada apenas para repassar aos seus clientes, informações obtidas por meio de pesquisas de acesso público e irrestrito e, a partir daí cabe ao cliente, apenas a ele, avaliar se o motorista consultado se enquadra, ou não, no perfil desejado pela Transportadora/Contratante. Vale dizer, não há análise subjetiva sobre a pessoa do motorista, mas apenas o repasse de informações obtidas por meio de consultas a órgãos públicos. Ausência de nexo de causalidade. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada, em parte, apenas neste ponto. Recurso provido, em parte... (Continua)