Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Consumidora alega ter sido vítima de empréstimo fraudulento, aperfeiçoado mediante transferência PIX dos valores fornecidos a terceiro - Sentença de parcial procedência que julgou a demanda improcedente em relação ao banco corréu e parcialmente procedente quanto à corré beneficiária das transferências, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Acolhimento em parte - Conquanto nebulosas as manifestações da apelante, tem-se que o valor do empréstimo indevidamente contraído foi paulatinamente descontado das aplicações creditadas em sua conta, resultando em prejuízo material equivalente ao saldo devedor - Embora não requerido o ressarcimento em pedidos finais, a interpretação do conjunto da postulação externa a pretensão ressarcitória da apelante (CPC, art. 322, § 2º) - Banco corréu que reconheceu a falha indiretamente ao tentar regularizar a situação em âmbito administrativo, devendo arcar solidariamente com os danos emergentes, já que responde pela contratação e fruição de empréstimo por terceiro em detrimento da correntista - Juros moratórios dos danos materiais de acordo com a taxa Selic, à luz dos arts. 398 e 406 do CC e precedentes do C. STJ - Incontroversa a configuração de danos extrapatrimoniais, dado o reconhecimento em sentença e ausência de impugnação em grau recursal, mostra-se cabível a sua majoração de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, conforme a importância do interesse jurídico envolvido e os elementos objetivos e subjetivos do caso concreto - Julgados deste E. Tribunal - Correção monetária dos danos morais pelo IPCA e acréscimo de juros de mora à taxa referencial Selic, com base em dispositivos do CC e entendimentos do C. STJ - Sentença reformada em parte, com a redistribuição das verbas sucumbenciais relativamente ao banco corréu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)