Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pelas imagens das câmeras de segurança e pelas palavras da testemunha arrolada pela Acusação. Reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu triplamente reincidente em crimes patrimoniais. Pedido de absolvição, em razão de inimputabilidade causada pelo vício no consumo de drogas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da inimputabilidade do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto corretamente fixados, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso