Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º E 76 DO CÓDIGO PENAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRECEDENTES -
Recurso Desprovido.... ()
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