Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução encerrada e sentença prolatada. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote