Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, reclamando restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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