Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Empresa autora que é proprietária de duas glebas de terras, com regular parcelamento - Partes que celebraram contrato de permuta de imóvel com retenção de fração ideal de terreno, em que a empresa ré se comprometeu a executar as obras de infraestrutura para o desenvolvimento de um loteamento, que deveria ser entregue até 31/07/2017 - Loteamento não entregue até a data da propositura da ação (em 2021), somado à prática de outras irregularidades pela ré, a acarretar o inadimplemento contratual e o pedido de rescisão - Sentença de procedência - Recurso da ré, que imputa à autora e à Prefeitura Municipal a paralisação das obras - Provas documentais e orais que contrariam essa versão - Alvará de execução de obras que foi revalidado em 2015, condicionada a manutenção à tomada de providências pela ré, o que não ocorreu, ensejando a revogação - Testemunhas da própria ré que confirmaram a inexecução de obras de infraestrutura, permanecendo o local sem energia, água e asfalto - Ré que, em contrariedade à cláusula contratual, celebrou compromissos de compra e venda com terceiros, sem a assinatura da autora e mesmo sem executar as obras - Circunstâncias que autorizam a rescisão contratual, com a condenação da ré à apresentação dos compromissos firmados e dos valores recebidos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)