Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança: indeferimento de liminar.

Princípio da fungibilidade: recebimento do Agravo de Instrumento como Agravo Regimental. Inadequação: impugnação de decisão que indefere a liminar, de forma motivada (STJ e TJSP). Acesso a documentos já produzidos: indeferimento de pedido liminar, em sede de cognição sumária, sem vislumbre de ilegalidade evidente, relegando a matéria para apreciação pelo Órgão Colegiado. Recurso não provido