Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.7827.4798.0397

1 - TJSP Apelação. Competência interna. Prevenção da C. 16ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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