Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo homologado por r. sentença, realizado em processo diverso, no qual se discute o mesmo contrato objeto deste feito, sendo dada plena, irrevogável e recíproca quitação relativa à contratação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)