Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil - SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.