Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de servidor ativo de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação sentenciada procedente e posteriormente suspensa pela Turma Recursal. Pleito da recorrente de alteração do julgado com base na aplicação do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e na suspensão do feito ordenada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Admissibilidade. As teses contidas nas demandas repetitivas supramencionadas se aplicam aos servidores ativos, cujo adicional de insalubridade é verba de caráter eventual. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.