Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ação, todavia, que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do art. 45, VII, da Resolução SAP 144/10. Parcial provimento