Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão quanto à manutenção de plano de saúde de ex-empregado aposentado após dispensa sem justa causa - Pedido julgado improcedente - Irresignação do autor - Alegação de que contribuiu diretamente ou mediante coparticipação para o plano por mais de dez anos - Pedido de manutenção por tempo indeterminado não acolhido - Aplicação do Tema 989 do C. STJ - Não caracteriza contribuição o pagamento apenas de coparticipação - Não preenchimento dos requisitos previstos no caput da Lei 9656/98, art. 31 - Acolhimento parcial, entretanto, do pedido subsidiário de manutenção do plano por período determinado - Autor aposentado e demitido sem justa causa que contribuiu diretamente para o plano estipulado pelo ex-empregador por cinco anos e nove meses - Direito de permanência no plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio (Tema 1034 do C. STJ), pelo período de cinco anos, já transcorrido com os efeitos da antecipação da tutela - Inteligência do art. 31, § 1º da Lei 9656/1998 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)