Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, ENVOLVENDO UM CHALÉ DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, DEPOIS QUE FIRMADO O CONTRATO, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A RÉ CONSTRUÍRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SEM TER OBTIDO A AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA QUE O PUDESSE FAZER, E AINDA O FATO DE QUE HAVIA SIDO INSTAURADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO E CUJO OBJETO ERA PRECISAMENTE A INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TANTO AQUELES FORMULADOS NA DEMANDA, QUANTO NA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ EM QUE DESTACA O FATO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERIDA PELOS AUTORES NÃO TEM COMO OBJETO O LOTEAMENTO EM QUE SE INSTALA O CHALÉ OBJETO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENÃO QUE APENAS OUTROS CHALÉS ENTÃO EM CONSTRUÇÃO, E TAMBÉM O FATO DE QUE OS AUTORES PUDERAM EXERCER, SEM QUALQUER ÓBICE, A POSSE SOBRE O BEM, NÃO HAVENDO NESSE CONTEXTO RAZÃO PARA QUE OS AUTORES PUGNASSEM PELA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO SOB COLOR DE QUE A RÉ-APELANTE HAVERIA INCIDIDO EM DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. APELO INSUBSISTENTE. LEGÍTIMO O DIREITO POTESTATIVO QUE O AUTOR ESTÁ A EXERCER, QUANDO PRETENDE SEJA DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO O FATO SUPERVENIENTE DE QUE ATINARA QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ERA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INSTAURADA EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER OBTIDO A PRÉVIA E NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, MOTIVO POR DEMAIS SUFICIENTE PARA QUE O AUTOR SE DESINTERESSASSE EM MANTER A EFICÁCIA DO CONTRATO, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DA RÉ-APELANTE DE QUE, ANDANDO O TEMPO, PODERÁ REGULARIZAR O EMPREENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-LEGAIS EXTRAÍDAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A RESCISÃO QUE FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, EM FUNÇÃO DO QUE A SOLUÇÃO DADA À LIDE É DE SER CONSIDERADA COMO JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI