Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Dúvidas quanto à autoria. Provas insuficientes para o decreto condenatório pelo delito de furto. Bem subtraído localizado na residência do réu dias após a subtração. Ausência de testemunhas presenciais. Vítima que não presenciou os fatos. Conduta melhor se amolda ao crime previsto no art. 180, «caput, do CP. Impossibilidade de realização da «mutatio libelli em Segunda Instância. Inteligência do enunciado da Súmula 453/STF. Absolvição. Recurso provido