Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente definitivamente condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, descontando penas em regime prisional fechado. Pretendida colocação em prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II - Lei de Execuções Penais) ou, subsidiariamente, transferência a centro hospitalar, ante o estado de saúde alegadamente precário do sentenciado. Inviabilidade do exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido indeferido na origem, ante a não comprovação da necessidade de transferência do preso. Informes que não dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada